Decreto-lei 25916, de 7 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1935, Série I de 1935-10-07.
- Data: 1935-10-07
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Sumário
Regula a cobrança das taxas criadas pelo decreto-lei n.º 25425, de 22 de Maio de 1935, de multas e quaisquer prestações em dívida ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295033.dre.pdf .
Aviso
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