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Decreto-lei 25916, de 7 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 232/1935, Série I de 1935-10-07.
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Sumário

Regula a cobrança das taxas criadas pelo decreto-lei n.º 25425, de 22 de Maio de 1935, de multas e quaisquer prestações em dívida ao Grémio dos Produtores de Frutas da Região de Vila Franca de Xira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295033.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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