Decreto-lei 25751, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1935, Série I de 1935-08-16.
- Data: 1935-08-16
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Sumário
Reconhece aos governadores civis dos distritos administrativos insulanos em que ainda não estejam a funcionar delegados do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a competência que a estes pertence, nos termos do decreto-lei n.º 24363, de 15 de Agosto de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294989.dre.pdf .
Aviso
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