Decreto-lei 25460, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 128/1935, Série I de 1935-06-05.
- Data: 1935-06-05
- Secções desta página::
Sumário
Regula o exercício das funções de promotores, defensores e juízes militares dos tribunais militares territoriais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294895.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294895/decreto-lei-25460-de-5-de-junho