Decreto-lei 25281, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 92/1935, Série I de 1935-04-23.
- Data: 1935-04-23
- Secções desta página::
Sumário
Reduz a metade o imposto de comércio marítimo que onera as mercadorias em trânsito procedentes de determinado país, seus territórios ou colónias com destino ao mesmo país, seus territórios e colónias, e isenta de imposto de passagens e de comércio marítimo pelo seu embarque e desembarque, quem tome parte em excursões por via marítima iniciadas nos portos do continente e das ilhas adjacentes e terminadas nos mesmos portos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294828.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294828/decreto-lei-25281-de-23-de-abril