Decreto-lei 24934, de 10 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1935, Série I de 1935-01-10.
- Data: 1935-01-10
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Sumário
Torna extensivo às emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos o regime estabelecido pelos Decretos n.os 19464, de 11 de Março de 1931 e 21823, de 27 de Outubro de 1932.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294793.dre.pdf .
Aviso
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