Decreto-lei 24604, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 250/1934, Série I de 1934-10-24.
- Data: 1934-10-24
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Sumário
Torna extensiva a disposição do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 23952, de 2 de Junho de 1934 que manda arquivar oficiosamente todos os processos respeitantes aos contribuintes que venham a efectivar o pagamento das taxas e impostos camarários no Concelho de Cabeceiras de Basto, sôbre gado caprino e bovino, a todos aqueles em que se encontrem pagas as taxas dentro do prazo fixado no artigo 1.º do mesmo decreto, seja qual fôr a espécie de gado a que as taxas pagas se refiram.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294635.dre.pdf .
Aviso
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