Decreto-lei 24498, de 19 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 221/1934, Série I de 1934-09-19.
- Data: 1934-09-19
- Secções desta página::
Sumário
Regula o provimento do lugar de agente do Ministério Público junto da secção do contencioso do trabalho e previdência social do Supremo Tribunal Administrativo e fixa os vencimentos que lhe competem
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294577.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294577/decreto-lei-24498-de-19-de-setembro