Decreto-lei 24438, de 29 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 203/1934, Série I de 1934-08-29.
- Data: 1934-08-29
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Sumário
Mantém o auto de conciliação entre o Estado, representado pela Direcção das Construções Navais do Arsenal da Marinha, e Maria Elvira da Conceição Silva, como viúva do sinistrado João António da Silva, contramestre da Cordoaria Nacional, onde ficou fixada a pensão a pagar pelo Estado, conforme foi homologado por sentença de 11 de Maio de 1934 do Tribunal dos Árbitros Avindores.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294561.dre.pdf .
Aviso
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