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Decreto-lei 24386, de 20 de Agosto

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Sumário

Estabelece que as importações, no continente e ilhas adjacentes, de mercadorias de origem ou fabricação alemãs ou provenientes da Alemanha fiquem dependentes de prévia autorização da Inspecção do Comércio Bancário.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294535.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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