Decreto-lei 24354, de 13 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 189/1934, Série I de 1934-08-13.
- Data: 1934-08-13
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Sumário
Determina que passe a pertencer à Administração Geral do Pôrto de Lisboa a jurisdição que actualmente a Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos tem sôbre o estuário do Tejo e respectivas margens.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294529.dre.pdf .
Aviso
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