Decreto-lei 24303, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição do Património
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 182/1934, Série I de 1934-08-04.
- Data: 1934-08-04
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Sumário
Revoga a Lei n.º 299, de 29 de Janeiro que cedeu à Junta Geral do distrito de Ponta Delgada uma parte da cêrca do suprimido convento da Esperança, da mesma cidade, para a construção de um edifício destinado a creche e dependências.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294515.dre.pdf .
Aviso
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