Decreto-lei 24170, de 13 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 163/1934, Série I de 1934-07-13.
- Data: 1934-07-13
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Sumário
Substitue o Decreto-Lei n.º 23978, de 7 de Julho de 1934, que define a situação e fixa os vencimentos que competem aos membros do Conselho Superior de Disciplina das Colónias e estabelece a organização e quadro da secretaria do mesmo Conselho.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294444.dre.pdf .
Aviso
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