Decreto-lei 24168, de 12 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 162/1934, Série I de 1934-07-12.
- Data: 1934-07-12
- Secções desta página::
Sumário
Introduz algumas alterações no Decreto n.º 14670, de 6 de Dezembro de 1927, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sobre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294442.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/294442/decreto-lei-24168-de-12-de-julho