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Aviso (extrato) 3990/2017, de 13 de Abril

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Sumário

Projeto de Regulamento sobre as condições de cedência e utilização do Campo Desportivo do parque de Lazer da Quinta do Adro

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3990/2017

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 23 de fevereiro de 2017, foi aprovado por unanimidade, anular os efeitos da deliberação tomada em reunião de 9 de novembro de 2016, em que foi aprovado um Projeto de Regulamento sobre as condições de cedência e utilização do campo desportivo do Parque de Lazer da Quinta do Adro, e aprovar o presente projeto de Regulamento sobre as condições de cedência e Utilização do Campo Desportivo do Parque de Lazer da Quinta do Adro, com alterações. Assim, torna público, em cumprimento da deliberação e nos termos dos artigos 99.º e 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a consulta pública escrita, por um prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na íntegra na secretaria da Câmara Municipal, durante o horário de expediente ou na página eletrónica da Câmara Municipal, em www.cm-ferreiradozezere.pt.

As eventuais sugestões ou observações deverão ser formuladas por escrito até ao final do período mencionado, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, endereçadas ou entregues no Edifício dos Paços do Concelho, Praça Dias Ferreira n.º 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, ou ainda por correio eletrónico pra o endereço geral@cm-ferreiradozezere.pt.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

15 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Lopes.

310369615

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2943267.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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