RECTIFICA O ACÓRDÃO NUMERO 240/91, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 146, DE 28 DE JUNHO DE 1991.

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• 1991-06-28 - Acórdão 240/91 - Tribunal Constitucional

  Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [apreciação preventiva] das normas dos artigos 15º, nºs 1, 2, alíneas a), b), no segmento respeitante ao 'conhecimento da contabilidade', c) e d), e 3, 28, nºs 1, alínea a), e 3, e 29, salvo quanto a parte do seu nº 1, reportada ao período de não utilização dos baldios, e pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas dos mesmos e de outros artigos do decreto numero 317/V da Assembleia da República (lei dos baldios).