Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016.

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), respeitante à instalação de uma sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e à atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território, assinado em Lisboa, em 4 de outubro de 2016, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Aprovada em 3 de março de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

ACORDO DE SEDE ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DE ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA

O Governo da República Portuguesa e a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante OEI, considerando:

Que a Organização de Estados Ibero-Americanos, «OEI», é um Organismo Internacional de caráter intergovernamental para a cooperação entre os países ibero-americanos nos campos da Educação, da Ciência, da Tecnologia e da Cultura no contexto do desenvolvimento integral;

Que a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, doravante «OEI», tem como finalidades: fortalecer o conhecimento, a compreensão mútua, a integração, a solidariedade e a paz entre os povos ibero-americanos através da educação, da ciência e da cultura; colaborar com os Estados-Membros na ação que vise que os sistemas educativos cumpram a sua tripla tarefa: humanística, desenvolvendo a formação ética, integral e harmónica das novas gerações; social, e de democratização, assegurando a igualdade das oportunidades educativas; e produtiva, preparando para a vida laboral;

Que o Governo da República Portuguesa partilha com a «OEI» o respetivo interesse pela presença de uma Representação no território nacional, capaz de agilizar e diversificar as linhas de cooperação multilateral e de reforçar os vínculos de colaboração com a comunidade científica, educativa e cultural do país;

Que a República Portuguesa é um Estado-Membro da Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, «OEI», cujos estatutos foram assinados e ratificados oportunamente, segundo consta nos instrumentos depositados junto do Secretariado-Geral da Organização;

Que a Organização de Estados Ibero-Americanos deseja instalar na cidade de Lisboa uma Representação no sentido de facilitar o cumprimento das finalidades para as quais foi criada;

Que existem as condições necessárias para o estabelecimento de uma Representação da «OEI» na República Portuguesa:

acordam subscrever o presente Acordo de Sede para o estabelecimento de uma Representação da OEI na República Portuguesa e determinar os privilégios, imunidades, facilidades e isenções da OEI, conforme descritas abaixo:

Artigo 1.º

Objeto

As partes contratantes acordam na instalação de uma Sede permanente da OEI em território da República Portuguesa e na atribuição de determinados direitos, imunidades e privilégios, destinados a garantir o desempenho efetivo e independente das funções oficiais e institucionais da OEI neste território.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do Presente Acordo, entende-se por:

a) «Governo», o Governo da República Portuguesa;

b) «OEI» ou «Organização», a Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura;

c) «O Secretário-Geral», o Secretário-Geral da «OEI»;

d) «Representação» ou «Sede», os locais e dependências, seja qual for o seu proprietário, ocupados pela Organização;

e) «Bens», os imóveis, móveis, veículos, direitos, fundos em qualquer moeda, haveres, rendimentos, outros ativos e tudo aquilo que possa constituir património da Organização;

f) «Arquivos», a correspondência, manuscritos, fotografias, diapositivos, filmes cinematográficos, gravações sonoras e qualquer outra informação contida em suporte digital ou outros, bem como todos os documentos de qualquer natureza que sejam propriedade ou que estejam em poder da Organização;

g) «Diretor», a pessoa designada para exercer as funções executivas e administrativas no topo da hierarquia e representação legal da OEI na República Portuguesa;

h) «Pessoal OEI», os membros do pessoal da Organização que podem ser cidadãos nacionais ou estrangeiros;

i) «Peritos», as pessoas contratadas pela Organização para um trabalho transitório, submetidas à autoridade do Diretor, perante o qual são responsáveis, que estão sujeitas ao Regulamento e Estatutos da Organização como funcionários da mesma;

j) «Membros da família», todos os familiares que dependam economicamente e que estejam a cargo das pessoas mencionadas nas alíneas g) e h).

Artigo 3.º

Sede e Diretor

1 - A República Portuguesa aceita a instalação na cidade de Lisboa de uma Sede da Organização.

2 - O Diretor da Representação será designado pelo Secretário-Geral da OEI, e a respetiva remuneração ficará a cargo desta.

3 - A nomeação do Diretor da Representação será precedida de consulta ao Governo Português e notificada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, de acordo com os procedimentos aplicáveis aos membros de missões diplomáticas acreditados na República Portuguesa.

Artigo 4.º

Personalidade jurídica

A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da OEI, em virtude da qual gozará no território da República Portuguesa da capacidade legal para cumprir as suas finalidades, estando, consequentemente, habilitada para:

a) Contratar e subscrever convenções, contratos e demais instrumentos legais para a realização das finalidades da Organização;

b) Adquirir ou alienar bens móveis e imóveis;

c) Concertar operações financeiras de qualquer tipo com entidades públicas ou privadas, incluindo empréstimos e créditos;

d) Exercer, em geral, todas as funções de disposição, administração, conservação, custódia e defesa dos bens detidos pela Organização;

e) Mover ações judiciais ou administrativas quando tal seja conveniente para os seus interesses.

Artigo 5.º

Cooperação entre as partes

As partes cooperarão lealmente no cumprimento das disposições do presente Acordo, bem como na execução dos objetivos da Organização.

A República Portuguesa concederá à OEI todas as facilidades necessárias para o desenvolvimento das suas atividades e o exercício das suas funções.

Em particular, a República Portuguesa garante à OEI a independência e a liberdade de ação inerentes à sua condição de Organismo Internacional. De igual modo, garante a livre circulação dos membros do seu pessoal pelo território da República e o pleno respeito dos privilégios, imunidades, facilidades e isenções que se estabelecem nos artigos que se seguem.

Artigo 6.º

Imunidades

1 - A Organização e os seus bens gozarão de imunidade de jurisdição e de execução no território da República Portuguesa, exceto:

a) Na medida em que a Organização renuncie expressamente num caso particular à imunidade de jurisdição ou à imunidade de execução;

b) No caso de ação cível movida por terceiros por danos, lesões ou morte decorrentes de um acidente causado por um veículo, embarcação ou aeronave pertencente ou utilizado em nome da Organização;

c) Em caso de infração de trânsito em que esteja implicado um veículo pertencente à organização ou usado em nome da mesma;

d) No caso de uma contra-ação relacionada diretamente com ações intentadas pela Organização;

e) No caso de atividades comerciais da Organização.

2 - Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do parágrafo anterior, os veículos pertencentes à OEI, ou por ela utilizados, podem ser temporariamente sujeitos a medidas judiciais ou administrativas de busca e apreensão, se estas forem legal e regularmente determinadas, e necessárias para investigar os acidentes em causa.

Artigo 7.º

Isenção de responsabilidade

A República Portuguesa não será implicada em responsabilidade internacional alguma motivada pelas atividades da OEI no seu território, por ações ou omissões da Organização ou de qualquer um dos membros do seu pessoal que atuem, ou deixem de atuar, dentro dos limites das suas funções.

Artigo 8.º

Inviolabilidade

1 - Todos os locais da OEI, incluindo todos os edifícios e terrenos onde os mesmos assentem, serão invioláveis, seja o proprietário quem for. Nenhum agente das autoridades portuguesas, no exercício das suas funções, poderá entrar nos referidos locais sem consentimento expresso do Secretário-Geral ou de um representante autorizado pelo mesmo.

2 - Os «arquivos» da Organização e, em geral, todos os documentos que lhe pertençam ou que estejam em seu poder e que se destinem a utilização oficial serão invioláveis onde quer que se encontrem.

3 - A menos que haja autorização expressa do Secretário-Geral, os locais, bem como quaisquer outros bens e haveres da OEI na República Portuguesa, não poderão ser objeto de qualquer medida coerciva ou de execução, tais como busca, requisição, embargo, confisco ou expropriação, sendo irrelevante para estes efeitos que a medida seja de caráter executivo, administrativo, judicial ou legislativo.

4 - As competentes autoridades portuguesas tomarão as medidas adequadas para proteger a Sede da Representação contra intrusos, ameaças e danos, e sempre que tal seja solicitado pelo Diretor Permanente da Sede, que dará o seu consentimento ao levantamento da inviolabilidade das instalações. Em caso de sinistro grave, incêndio ou qualquer evento que requeira medidas imediatas de proteção ou ofereça risco à segurança pública, presume-se tácito o consentimento.

Artigo 9.º

Estabelecimento

1 - A República Portuguesa proporcionará à Organização o espaço físico necessário para o normal e eficaz funcionamento da Representação ou, se for caso disso, uma contribuição equivalente ao montante necessário para arrendar o mesmo. De igual modo, de acordo com o Diretor e dentro das suas possibilidades, dotará, a seu encargo, a Sede do pessoal razoavelmente necessário para o desenvolvimento das suas atividades.

2 - A Sede da Representação estará sob a autoridade e o controlo da Organização. Não obstante, e sem prejuízo do estabelecido no parágrafo anterior, ser-lhe-ão passíveis de aplicação as disposições legais e regulamentares pertinentes à República Portuguesa.

3 - A Organização terá o direito de ditar os regulamentos internos que se aplicarão na Sede da Representação e de estabelecer as condições necessárias ao respetivo funcionamento.

4 - A Representação não deverá ser utilizada de forma incompatível com as finalidades e funções da Organização, a qual não permitirá que a Sede sirva de refúgio a pessoas que tentem evitar ser detidas em cumprimento da legislação portuguesa, para a sua extradição e entrega a outro Estado, ou que tentem evadir diligências judiciais.

5 - No âmbito das competências e de acordo com as solicitações que lhes sejam formuladas pela Organização, as autoridades portuguesas esforçar-se-ão por assegurar as condições adequadas dos serviços públicos necessários para o funcionamento da Representação.

6 - A OEI beneficiará do fornecimento dos serviços públicos prestados pela República Portuguesa, ou pelos organismos dependentes, com as reduções de tarifas permitidas a favor dos organismos internacionais acreditados junto desta. Em caso de interrupção total, ou parcial, destes serviços por força maior, a Representação gozará da prioridade que a República Portuguesa atribua aos organismos internacionais acreditados junto da República Portuguesa, para o restabelecimento dos mesmos.

Artigo 10.º

Comunicações

1 - No que diz respeito às suas comunicações oficiais, a OEI gozará de um tratamento não menos favorável do que o outorgado a outras instituições internacionais e às missões diplomáticas da República Portuguesa, sobretudo em matéria de prioridade, preços e tarifas postais, comunicações telefónicas, telegráficas e outras.

2 - A OEI terá direito a fazer uso de cifras nas suas comunicações oficiais, bem como a despachar e a receber a sua correspondência por correios ou em malas devidamente identificadas, que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que os correios e malas diplomáticas, incluída a garantia de inviolabilidade.

Artigo 11.º

Isenções

1 - Os locais e as dependências dos quais a OEI, ou os seus representantes, sejam inquilinos ou proprietários estarão isentos de impostos e outras imposições nacionais, provinciais e municipais, exceto aqueles que constituam uma remuneração por serviços públicos.

2 - A OEI em território português estará ainda isenta de:

a) Tributos aduaneiros sobre a importação e exportação de mercadorias destinadas ao seu uso e ao desenvolvimento dos seus projetos;

b) Tributos aduaneiros relativos à importação e exportação das suas publicações;

c) Tributos aduaneiros para importar os veículos e equipamentos de que necessite para cumprir as suas funções e desenvolver os seus projetos.

3 - A Representação pagará os impostos indiretos que correspondem aos preços das mercadorias vendidas ou serviços prestados. Os impostos indiretos ou taxas que correspondam às vendas ou operações efetuadas pela Representação no âmbito das suas atividades oficiais serão objeto de reembolso em conformidade com os acordos celebrados para esse efeito entre a República Portuguesa e a OEI.

Artigo 12.º

Livre disposição de fundos

1 - Para o cumprimento dos seus fins, a OEI poderá ter fundos, ouro ou divisas de qualquer tipo e possuir contas em qualquer moeda. De igual modo, poderá receber e transferir livremente os seus fundos, ouro ou divisas e converter qualquer outra moeda das que tenha em seu poder.

2 - As contas da OEI não poderão ser objeto de medidas tais como câmbio de moeda, restrição de movimentos ou embargo por parte das autoridades portuguesas.

3 - As autoridades portuguesas prestarão assistência e apoio à Organização, a fim de lhe outorgar as condições mais favoráveis nas suas operações de câmbio e transferência. A República Portuguesa e a Organização celebrarão, para esse efeito, regimes especiais nos quais serão determinadas, em caso de necessidade, as modalidades para a aplicação do presente artigo.

Artigo 13.º

Entrada e permanência

1 - A República Portuguesa compromete-se a autorizar, num prazo máximo de 10 dias e em conformidade com a sua respetiva legislação, a emissão de vistos de curta duração ou de permanência temporária, para efeitos de entrada, saída e permanência no território de Portugal, por períodos não superiores a 90 dias, prorrogáveis, de acordo com as normas legais portuguesas e da União Europeia, durante o tempo necessário para o exercício das suas funções ou missões junto da Representação, às seguintes pessoas, independentemente da respetiva nacionalidade:

a) Representantes dos Estados-Membros das Assembleias Gerais, nas Conferências Ibero-Americanas e nas reuniões do Conselho Diretivo;

b) Presidente e membros do Conselho Diretivo da OEI;

c) Elementos da Comissão Consultiva;

d) Secretário-Geral da OEI;

e) Pessoal OEI e peritos da Organização, devidamente acreditados;

f) Representantes dos membros da OEI;

g) Familiares e pessoas que estejam a cargo das pessoas às quais se referem as alíneas a) e f);

h) Quaisquer outras pessoas que, em virtude da sua função, devam ter acesso à Sede da OEI com caráter oficial, tais como pessoal contratado para o desenvolvimento de programas a serem realizados em território português e todas as pessoas que participem a convite oficial da OEI, os respetivos cônjuges e filhos menores a cargo dos mesmos.

2 - Em todo o caso, o Secretário-Geral da OEI usufruirá, durante a sua permanência na Sede da Representação, do estatuto atribuído aos Chefes de Missões Internacionais acreditados junto da República Portuguesa.

3 - A República Portuguesa e a OEI estabelecerão, de mútuo acordo, um sistema de acreditação e intercâmbio de informação para agilizar os trâmites necessários para o cumprimento do estabelecido neste artigo.

Artigo 14.º

Estatuto dos representantes dos membros da «Organização»

1 - Os representantes dos Países-Membros da OEI que participem nas Assembleias, Conselhos Diretivos ou reuniões convocadas pela mesma usufruirão, na República Portuguesa, dos seguintes privilégios e imunidades:

a) Inviolabilidade pessoal, do local de residência e de todos os objetos de que o interessado for proprietário;

b) Imunidade de prisão e detenção, e imunidade de jurisdição relativamente às suas palavras, escritos e todos os atos executados no exercício das suas funções oficiais;

c) Facilidades alfandegárias para os seus efeitos pessoais e isenção da inspeção da sua bagagem pessoal sob as mesmas condições concedidas aos agentes diplomáticos em missão provisória;

d) Direito a utilizar cifras nas suas comunicações oficiais e a receber ou enviar documentos e correspondência oficial por via de correios diplomáticos ou malas seladas;

e) Isenção de todas as obrigações previstas pelas leis e regulamentos do Estado português relativamente ao registo de cidadãos estrangeiros e autorização de residência;

f) Facilidades de câmbio de divisas idênticas às concedidas aos agentes diplomáticos em missão provisória.

2 - Estes privilégios, imunidades, isenções e facilidades são extensíveis aos seus cônjuges e filhos a seu cargo que os acompanhem durante a permanência.

3 - As facilidades consagradas no presente artigo entendem-se como sendo concedidas para o exercício e cumprimento das funções ou missões oficiais das pessoas que são mencionadas no mesmo, limitadas ao tempo necessário para o respetivo desempenho. A República Portuguesa poderá pedir que as referidas pessoas abandonem o território português, retirando-lhes as facilidades concedidas, caso tenham abusado das mesmas. Antes de apresentar a referida solicitação, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informará as autoridades que se indicam em seguida:

a) Caso se trate do Representante de um Estado-Membro ou de uma pessoa da sua família, o Governo do referido Estado-Membro e o Secretário-Geral da OEI;

b) Para qualquer outra pessoa, o Secretário-Geral da OEI.

4 - Adicionalmente, no caso das pessoas mencionadas na alínea a) do artigo 13.º, n.º 1, o requerimento para que abandonem o território português será feito seguindo um procedimento análogo ao que se segue com os representantes diplomáticos acreditados na República Portuguesa.

Artigo 15.º

Legislação laboral

O pessoal local estará sujeito à legislação laboral e de segurança social da República Portuguesa. A Organização deverá efetuar as contribuições provisórias correspondentes para o referido pessoal.

Artigo 16.º

Restrições

As prerrogativas e imunidades são outorgadas aos funcionários unicamente no interesse da OEI e não em benefício pessoal dos mesmos. A OEI, por intermédio do seu Secretário-Geral, poderá renunciar à imunidade concedida a qualquer funcionário em todos os casos nos quais a imunidade impeça o curso da justiça e sem que sejam prejudicados os interesses da Organização.

Artigo 17.º

Cooperação

A Organização cooperará com as autoridades competentes da República Portuguesa para zelar pelo cumprimento da ordem jurídica interna.

Artigo 18.º

Cedência de funcionários

O Governo Português, através do Ministério da Educação, cederá dois funcionários para realizar os trabalhos de apoio à gestão do espaço físico da Representação.

Artigo 19.º

Estatuto do Diretor e do pessoal da «Representação»

1 - O Diretor e membros da família, independentemente da respetiva nacionalidade, usufruirão dos privilégios, imunidades, facilidades e medidas de cortesia concedidos aos membros das missões internacionais acreditadas junto da República Portuguesa.

2 - O Diretor e o «Pessoal OEI», independentemente da respetiva nacionalidade, usufruirão das seguintes facilidades, privilégios e imunidades:

a) Isenção de todas as obrigações previstas nas leis e regulamentos do Estado Português relativamente ao registo de cidadãos estrangeiros e autorização de residência;

b) Isenção do pagamento de impostos sobre salários e emolumentos que recebam da Organização.

3 - O Diretor e o «Pessoal OEI» de nacionalidade estrangeira usufruirão adicionalmente das facilidades e privilégios seguintes:

a) Não sujeição, bem como o seu cônjuge e membros da família, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

b) As facilidades monetárias e cambiais que forem concedidas aos membros das missões diplomáticas acreditadas junto da República Portuguesa;

c) Facilidades para a repatriação similares às que forem concedidas aos membros das missões internacionais acreditadas junto da República Portuguesa;

d) Direito de importar, num prazo de seis meses após a sua chegada, livre de qualquer tipo de impostos, taxas e imposições, os seus móveis e pertences pessoais, com o propósito de se instalar em Portugal;

e) Direito de exportar, livre de qualquer tipo de impostos, taxas e imposições que sejam devidos em função da exportação de bens, os seus móveis e pertences pessoais, num prazo de seis meses após a sua saída do território de Portugal;

f) Poderão introduzir ou adquirir, livre de qualquer tipo de impostos, taxas e imposições, um automóvel destinado à sua utilização particular, nas condições e após o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela normativa que regule a matéria em Portugal, equiparando-os às Missões Internacionais;

g) A determinação dos bens, pertences e equipamentos mencionados neste artigo, bem como as condições para a respetiva revenda no território da República Portuguesa, será efetuada em conformidade com a normativa portuguesa aplicável à matéria.

4 - Os cidadãos portugueses ou as pessoas que tenham residência permanente na República Portuguesa, quando forem designadas ou contratadas pela Organização como membros do seu pessoal ou peritos para desempenhar funções no exterior, sempre que seja por um período de tempo superior a um ano, poderão exportar os seus bens e efeitos pessoais livres de direito de alfândega, impostos e imposições que sejam devidos em função da exportação de bens, num prazo de seis meses após a sua saída.

5 - De igual modo, os cidadãos portugueses ou as pessoas que tenham tido residência permanente na República Portuguesa e que regressem ao país por aposentação, reforma ou conclusão de uma missão desempenhada no exterior por conta da Organização, sempre que esta não tenha sido inferior a um ano, poderão importar os seus bens e efeitos pessoais livres de direito de alfândega, impostos e imposições num prazo de seis meses após a sua chegada.

6 - As facilidades, privilégios e imunidades estabelecidas neste artigo são concedidas ao pessoal da OEI no interesse da Organização e não como vantagens pessoais dos interessados. Por esse motivo, o Secretário-Geral levantará a imunidade de qualquer funcionário no caso de que, a seu ver, a dita imunidade constitua um obstáculo ao curso da justiça e sempre que possa ser levantada sem prejuízo dos interesses da Organização.

7 - A Organização comunicará à República Portuguesa os nomes das pessoas às quais este artigo se refere.

Artigo 20.º

Cartão de identidade

1 - O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa proporcionará um cartão de identidade a todos os membros do pessoal da Organização. O referido cartão servirá como documento de identificação perante as autoridades portuguesas.

2 - A Organização transmitirá regularmente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros a lista dos membros do pessoal da Organização e, se for caso disso, dos familiares pelos quais são responsáveis.

Artigo 21.º

Resolução de diferendos

1 - A Organização tomará as medidas adequadas para a resolução de:

a) As disputas originadas por contratos ou outras questões de direito privado nas quais a mesma seja parte interessada;

b) As disputas nas quais seja parte interessada o Representante Permanente, um membro do pessoal ou os peritos que, em virtude do seu cargo oficial, usufruam de imunidade, sempre que a mesma não tenha sido objeto de renúncia.

2 - Os diferendos entre a República Portuguesa e a Organização relativos à interpretação ou execução do presente Acordo ou acordos derivados do presente serão resolvidos por via diplomática.

3 - Nenhuma disposição do presente acordo deverá ser interpretada como obstáculo ao direito da República Portuguesa de tomar as iniciativas adequadas à garantia da ordem pública e da segurança nacional.

Artigo 22.º

Revisão

1 - O presente acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer uma das partes.

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 24.º do presente acordo.

Artigo 23.º

Vigência e denúncia

1 - O presente acordo entrará em vigor por um período de tempo ilimitado.

2 - Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente acordo mediante notificação prévia, escrita ou por via diplomática.

3 - O presente acordo cessa a sua vigência seis meses depois da data de receção da respetiva notificação.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O Presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a receção, pela OEI, da notificação, escrita ou por via diplomática, de que a República Portuguesa cumpriu os requisitos internos necessários.

Feito em Lisboa, aos 4 de outubro de 2016, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e Cultura:

Paulo Speller, Secretário-Geral.

Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

ACUERDO DE SEDE ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA ORGANIZACIÓN DE ESTADOS IBEROAMERICANOS PARA LA EDUCACIÓN, LA CIENCIA Y LA CULTURA

El Gobierno de la República Portuguesa y la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura, en adelante, OEI, considerando:

Que la Organización de Estados Iberoamericanos, «OEI», es un Organismo Internacional de carácter intergubernamental para la cooperación entre los países iberoamericanos en los campos de la Educación, la Ciencia, la Tecnología y la Cultura en el contexto del desarrollo integral;

Que la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura, en adelante «OEI», tiene como fines: fortalecer el conocimiento, la comprensión mutua, la integración, la solidaridad y la paz entre los pueblos iberoamericanos a través de la educación, la ciencia y la cultura; colaborar con los Estados Miembros en la acción tendiente a que los sistemas educativos cumplan con el triple cometido: humanístico, desarrollando la formación ética, integral y armónica de las nuevas generaciones; sociales, y de democratización, asegurando la igualdad de las oportunidades educativas; y productivo, preparando para la vida del trabajo;

Que el Gobierno de la República Portuguesa comparte con la «OEI» su interés por la presencia de una Representación en el territorio nacional, capaz de agilizar y diversificar las líneas de cooperación multilateral y reforzar los vínculos de colaboración con la comunidad científica, educativa y cultural del país;

Que la República Portuguesa es Estado Miembro de la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura, «OEI», cuyos estatutos fueron firmados y ratificados oportunamente, según consta en los instrumentos depositados ante la Secretaría General de la Organización;

Que la Organización de Estados Iberoamericanos desea instalar en la ciudad de Lisboa una Representación con la finalidad de facilitar el cumplimiento de los fines para los cuales fue creada;

Que existen las condiciones necesarias para el establecimiento de una Representación de la «OEI» en la República Portuguesa;

acuerdan suscribir el presente Acuerdo Sede para el establecimiento de una Representación de la OEI en la República Portuguesa y determinar los privilegios, inmunidades, facilidades y exenciones de la OEI, conforme a lo descrito a continuación.

Artículo 1.º

Objeto

Las partes acuerdan el establecimiento de una Sede Permanente de la OEI en el territorio de la República Portuguesa y la atribución de determinados derechos, inmunidades y privilegios, destinados a garantizar el desempeño efectivo e independiente de las funciones oficiales de la OEI en este territorio.

Artículo 2.º

Definiciones

Para los efectos del presente Acuerdo se entiende por:

a) «Gobierno», al Gobierno de la República Portuguesa;

b) «OEI» o «Organización», a la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura;

c) «El Secretario General», a el Secretario General de la «OEI»;

d) «Representación» o «Sede», a los locales y dependencias, cualquiera que sea su propietario, ocupados por la Organización;

e) «Bienes», a los inmuebles, muebles, vehículos, derechos, fondos en cualquier moneda, haberes, ingresos, otros activos y todo aquello que pueda constituir patrimonio de la Organización;

f) «Archivos», a la correspondencia, manuscritos, fotografías, diapositivas, películas, grabaciones sonoras y cualquier otra información contenida en soporte digital u otro tipo, así como todos los documentos de cualquier naturaleza que sean propiedad o estén en poder de la Organización;

g) «Director», a la persona designada para ejercer las funciones ejecutivas y administrativas de mayor jerarquía y la representación legal de la OEI en Portugal;

h) «Personal OEI», a los miembros del personal de la Organización que pueden ser ciudadanos nacionales o extranjeros;

i) «Expertos», a las personas contratadas por la Organización para una obra de transición, sometidas a la autoridad del Director ante lo cual son responsables, que están sujetos a la Regulación y Estatutos de la Organización como empleados de la misma;

j) «Miembros de la familia», aquellos familiares que dependan económicamente y estén a cargo de las personas mencionadas en los incisos g) y h).

Artículo 3.º

Sede y Director

1 - La República Portuguesa acepta la instalación en la ciudad de Lisboa de una Sede de la Organización.

2 - El Director de la Representación será designado por el Secretario General de la OEI y su remuneración correrá a cargo de éste.

3 - El nombramiento del Director de la Representación estará precedido de consultas al Gobierno Portugués y notificada al Ministerio de Asuntos Exteriores, de conformidad con las normas aplicables a los miembros de las misiones diplomáticas acreditadas en la República Portuguesa.

Artículo 4.º

Personalidad jurídica

La República Portuguesa reconoce la personalidad jurídica de la OEI, en virtud de la cual gozará en el territorio de la misma de la capacidad legal para cumplir sus fines y, en consecuencia, está facultada para:

a) Contratar y celebrar convenios, contratos y demás instrumentos legales para la realización de los fines de la Organización;

b) Adquirir o enajenar bienes muebles e inmuebles;

c) Concertar operaciones financieras de cualquier tipo con entidades públicas o privadas, incluidos préstamos y créditos;

d) Ejercer, en general, todas las funciones de disposición, administración, conservación, custodia y defensa de los bienes propiedad de la Organización;

e) Entablar procedimientos judiciales o administrativos cuando así convenga a sus intereses.

Artículo 5.º

Cooperación entre las partes

Las partes cooperarán lealmente en el cumplimiento de las disposiciones previstas en el presente Acuerdo así como en la consecución de los objetivos de la Organización.

La República Portuguesa concederá a la OEI cuantas facilidades sean necesarias para el desarrollo de sus actividades y el ejercicio de sus funciones.

En particular, la República Portuguesa garantiza a la OEI la independencia y la libertad de acción inherentes a su condición de Organismo Internacional. Asimismo, se garantiza la libre circulación de los miembros de su personal en el territorio de la República y el pleno respeto a los privilegios, inmunidades, facilidades y exenciones establecidas en los artículos siguientes.

Artículo 6.º

Inmunidades

1 - La Organización y sus bienes gozarán de inmunidad de jurisdicción y de ejecución en el territorio de la República Portuguesa, excepto:

a) Que la Organización renuncie expresamente en un caso particular a la inmunidad de jurisdicción o a la inmunidad de ejecución;

b) En el caso de una acción civil interpuesta por terceros por daños, lesiones o muerte originados en un accidente causado por un vehículo, nave o aeronave perteneciente o utilizado en nombre de la Organización;

c) En el caso de una infracción de tráfico en que esté involucrado un vehículo perteneciente a la Organización o usado en nombre de ella;

d) En el caso de una contra demanda relacionada directamente con acciones incoadas por la Organización;

e) En caso de actividades comerciales de la Organización.

2 - En los casos previstos en los apartados b) y c) del párrafo anterior, los vehículos pertenecientes a la OEI o utilizados por ella, podrán ser temporalmente sujetos a medidas judiciales o administrativas de búsqueda y captura, si éstas fueran legalmente dictadas y por tanto necesarias para la investigación de los hechos.

Artículo 7.º

Exención de responsabilidad

La República Portuguesa no incurrirá en responsabilidad internacional alguna con motivo de las actividades de la OEI en su territorio, por acciones u omisiones de la Organización o de cualquiera de los miembros de su personal que actúen o dejen de hacerlo dentro de los límites de sus funciones.

Artículo 8.º

Inviolabilidades

1 - Todos los locales de la OEI, incluidos todos los edificios y los terrenos en los que se asienten, serán inviolables, cualquiera que fuese su propietario. Ningún agente de las autoridades portuguesas en el ejercicio de sus funciones podrá entrar en ellos sin consentimiento expreso del Secretario General, o de representante por él autorizado.

2 - Los «archivos» de la Organización y, en general, todos los documentos que le pertenezcan u obren en su poder y estén destinados a su uso oficial, serán inviolables donde quieran que se encuentren.

3 - A menos que medie autorización expresa del Secretario General, los locales así como cualesquiera otros bienes y haberes de la OEI en la República Portuguesa estarán exentos de cualquier medida coercitiva o de ejecución, tales como registro, requisa, embargo, confiscación o expropiación, siendo irrelevante a estos efectos que la medida sea de carácter ejecutivo, administrativo, judicial o legislativo.

4 - Las autoridades portuguesas adoptarán las medidas necesarias para proteger a la Sede de la Representación contra intrusos, amenazas y daños, y siempre que lo solicite el Director de la Sede, el cual deberá dar su consentimiento a la supresión de la inviolabilidad de sus locales. En caso de accidente grave, incendio o cualquier evento que requiera medidas inmediatas de protección o que supongan un riesgo para la seguridad pública, se supondrá el consentimiento tácito.

Artículo 9.º

Establecimiento

1 - La República Portuguesa proporcionará a la Organización el espacio físico necesario para el normal y eficaz desarrollo de la Representación o en su caso una contribución equivalente a la suma necesaria para arrendar el mismo. Asimismo, de acuerdo con el Director y dentro de sus posibilidades, dotará a su cargo, a la Sede del personal local razonablemente necesario para el desarrollo de sus actividades.

2 - La Sede de la Representación estará bajo la autoridad y control de la Organización. Sin embargo, y sin perjuicio de lo establecido en el párrafo anterior, le serán de aplicación las disposiciones legales y reglamentarias pertinentes en la República de Portugal.

3 - La Organización tendrá el derecho de dictar los reglamentos internos que se aplicarán en la sede de la Representación y de establecer las condiciones necesarias para su funcionamiento.

4 - La Representación no deberá ser utilizada de manera incompatible con los fines y funciones de la Organización. La Organización no permitirá que la Sede sirva de refugio a personas que traten de evitar ser detenidas en cumplimiento de la legislación portuguesa, o reclamadas para su extradición y entrega a otro Estado, o que traten de eludir diligencias judiciales.

5 - Dentro de sus facultades y de acuerdo con las solicitudes que le sean formuladas por la Organización, las autoridades portuguesas se esforzarán por asegurar las condiciones adecuadas de los servicios públicos necesarios para el funcionamiento de la Representación.

6 - La OEI se beneficiará con el suministro de los servicios públicos prestados por la República Portuguesa o por los organismos dependientes, de las reducciones de tarifas permitidas a favor de los organismos internacionales acreditados ante la República Portuguesa. En caso de interrupción total o parcial de estos servicios, por fuerza mayor, la Representación gozará de la prioridad que la República Portuguesa acuerde a los organismos internacionales acreditados ante la República Portuguesa para la restauración de los mismos.

Artículo 10.º

Comunicaciones

1 - En lo que respecto a sus comunicaciones oficiales, la OEI gozará de un tratamiento no menos favorable del otorgado a las otras instituciones internacionales y a las misiones diplomáticas de la República Portuguesa, sobre todo en materia de prioridad, precios y tasas postales, comunicaciones telefónicas, telegráficas u otras.

2 - La OEI tendrá derecho a hacer uso de claves en sus comunicaciones oficiales, así como a despachar y a recibir su correspondencia por correos o en valijas debidamente identificadas, que gozarán de los mismos privilegios e inmunidades que los correos y valijas diplomáticas, incluida la garantía de su inviolabilidad.

Artículo 11.º

Exenciones

1 - Los locales y las dependencias de los que sea propietaria o inquilina la Organización o sus representantes, estarán exentos de impuestos y gravámenes nacionales, provinciales y municipales, excepto los que constituyan una remuneración por servicios públicos.

2 - La «OEI», en territorio portugués, estará exenta de:

a) Tributos aduaneros sobre la importación y exportación de mercancías, destinadas a su uso y al desarrollo de sus proyectos;

b) Tributos aduaneros, respecto a la importación y exportación de sus publicaciones;

c) Tributos aduaneros para importar vehículos y equipos que necesite para cumplir con sus funciones y desarrollar sus proyectos.

3 - La Representación pagará los impuestos indirectos que correspondan de las mercancías vendidas o servicios prestados. Los impuestos indirectos o tasas que correspondan a las ventas u operaciones efectuadas por la Representación dentro de sus actividades oficiales, serán objeto de reintegro de conformidad con los acuerdos que al efecto celebren la República Portuguesa y la OEI.

Artículo 12.º

Libre disposición de fondos

1 - Para el cumplimiento de sus fines, la OEI podrá tener fondos, oro o divisas de toda clase y llevar sus cuentas en cualquier moneda. Igualmente podrá recibir y transferir libremente sus fondos, oro o divisas y convertir a cualquier otra moneda de las que tenga en su poder.

2 - Las cuentas de la OEI no podrán ser objeto de medida tales como cambio de moneda, restricción de movimientos o embargo por parte de las autoridades portuguesas.

3 - Las autoridades portuguesas prestarán asistencia y apoyo a la Organización, a fin de otorgarle en sus operaciones de cambio y transferencia las condiciones más favorables. La República Portuguesa y la Organización celebrarán a este efecto arreglos, especiales en los cuales se determinarán, en caso de necesidad, las modalidades para la aplicación del presente artículo.

Artículo 13.º

Entrada y permanencia

1 - La República Portuguesa se compromete a autorizar, en un plazo máximo de 10 días de conformidad con su respectiva legislación, la emisión de visados de corta duración o de permanencia temporal, para efectos de entrada, salida y permanencia en el territorio de Portugal, por períodos no superiores a 90 días, prorrogables, de acuerdo a las normas portuguesas y de la Unión Europea, durante el tiempo necesario para el ejercicio de sus funciones o misiones ante la Representación, a las siguientes personas, independientemente de su nacionalidad:

a) Representantes de los Estados Miembros en las Asambleas Generales, en las Conferencias Iberoamericanas y en las Reuniones del Consejo Directivo;

b) Presidente y miembros del Consejo Directivo de la OEI;

c) Componentes de la Comisión Asesora;

d) Secretario General de la OEI;

e) Personal OEI y expertos de la Organización, debidamente acreditados;

f) Representantes de los miembros de la OEI;

g) Familiares y personas que estén a cargo de las personas a que se refieren las letras a) y f);

h) Cualesquiera otras personas que, por razón de su función, deban tener acceso a la Sede de la OEI con carácter oficial, tales como personal contratado para el desarrollo de programas que hayan de realizarse en territorio portugués y cuantas personas concurran invitadas oficialmente por la OEI, sus respectivos cónyuges e hijos menores a su cargo.

2 - En todo caso, el Secretario General de la OEI disfrutará, durante su permanencia en la Sede de la Representación, del estatus atribuido a los Jefes de Misiones Internacionales acreditados ante la República Portuguesa.

3 - La República Portuguesa y la OEI establecerán, de mutuo acuerdo, un sistema de acreditación e intercambio de información para agilizar los trámites necesarios para el cumplimiento de lo establecido en este artículo.

Artículo 14.º

Estatuto de los representantes de los miembros de la «Organización»

1 - Los representantes de los Países Miembros de la OEI que asistan a las Asambleas, Consejos Directivos, Conferencias o reuniones convocadas por ella, disfrutarán en la República Portuguesa, de los siguientes privilegios e inmunidades:

a) Inviolabilidad personal, del lugar de residencia y de todos los objetos propiedad del interesado;

b) Inmunidad de arresto y de detención e inmunidad de jurisdicción con respecto a palabras, escritos y todos los actos ejecutados en el ejercicio de sus funciones oficiales;

c) Facilidades aduaneras para sus efectos personales y exención de la inspección de su equipaje personal en las mismas condiciones concedidas a los agentes diplomáticos en misión temporal;

d) Derecho a utilizar claves en sus comunicaciones oficiales y a recibir o enviar documentos y correspondencia oficial por medio de correos diplomáticos o valijas selladas;

e) Exención de todas las obligaciones previstas por las leyes y reglamentos del Estado portugués en relación al registro de ciudadanos extranjeros y autorizaciones de residencia;

f) Idénticas facilidades de cambio de divisas que las concedidas a los agentes diplomáticos en misión temporal.

2 - Estos privilegios, inmunidades, exenciones y facilidades se extienden a sus cónyuges e hijos a su cargo que les acompañen en su estancia.

3 - La facilidades consignadas en el presente artículo se entienden concedidas para el ejercicio y cumplimiento de las funciones o misiones oficiales de las personas que en él se mencionan, limitadas al tiempo necesario para su desempeño. La República Portuguesa podrá pedir que dichas personas abandonen el territorio portugués, retirándoles las facilidades concedidas, si hubieran abusado de ellas. Antes de presentar dicha solicitud, el Ministerio de Relaciones Exteriores informará a las autoridades que se indican a continuación:

a) Si se trata del representante de un Estado Miembro o de una persona de su familia, al Gobierno de dicho Estado miembro y al Secretario General de la OEI;

b) Para cualquier otra persona, al Secretario General de la OEI.

4 - Además, en el caso de las personas mencionadas en la letra a) del artículo 13.º, n.º 1, el requerimiento para que abandonen el territorio portugués será siguiendo un procedimiento análogo al que se sigue con los representantes diplomáticos acreditados en la República Portuguesa.

Artículo 15.º

Legislación laboral

El personal local estará sujeto a la legislación laboral y de seguridad social de la República Portuguesa. La Organización deberá realizar los aportes provisionales correspondientes para este personal.

Artículo 16.º

Limitaciones

Las prerrogativas e inmunidades se otorgan a los funcionarios únicamente en interés de la «OEI» y no en su beneficio personal. La «OEI», por intermedio de su Secretario General, podrá renunciar a la inmunidad concedida a cualquier funcionario en todos los casos en que la inmunidad impida el curso de la justicia y sin que se perjudiquen los intereses de la Organización.

Artículo 17.º

Cooperación

La Organización cooperará con las autoridades competentes de la República Portuguesa para velar por el cumplimiento del ordenamiento jurídico interno.

Artículo 18.º

Cesión de funcionarios

El Gobierno Portugués, a través del Ministerio de Educación, cederá dos funcionarios para realizar los trabajos de apoyo y gestión del espacio físico de la Representación.

Artículo 19.º

Estatuto del «Representante permanente» y del personal de la «Representación»

1 - El Director y los miembros de su familia, cualquiera que fuera su nacionalidad, disfrutarán de los privilegios, inmunidades, facilidades y medidas de cortesía concedidos a los miembros de las misiones internacionales acreditadas ante la República Portuguesa.

2 - El Director y el «Personal de la OEI», independientemente de su nacionalidad, disfrutarán de las facilidades, privilegios inmunidades siguientes:

a) Exención de todas las obligaciones previstas en las leyes y reglamentos del Estado Portugués relativas al registro de ciudadanos extranjeros y permisos de residencia;

b) Exención del pago de impuestos sobre salarios y emolumentos que reciban de la Organización.

3 - El Director y el «Personal de la OEI» de nacionalidad extranjera disfrutarán adicionalmente de las facilidades y privilegios siguientes:

a) Exención las disposiciones que limitan la inmigración y del requisito de registro de extranjeros, extensivas al cónyuge y a miembros de la familia;

b) Las facilidades monetarias y cambiarias que sean acordadas a los miembros de las misiones diplomáticas acreditadas ante la República Portuguesa;

c) Facilidades para la repatriación similares a las que sean acordadas a los miembros de las Misiones Internacionales acreditadas ante la República Portuguesa;

d) Derecho de importar, dentro de los seis meses posteriores a su llegada, libre de toda clase de impuestos, tasas y gravámenes, sus muebles y efectos personales, con el propósito de instalarse en Portugal;

e) Derecho de exportar, libre de toda clase de impuestos, tasas y gravámenes aplicables a la exportación, sus muebles y efectos personales, dentro de los seis meses siguientes a su salida del territorio de Portugal;

f) Podrán introducir o adquirir, libre de toda clase de impuestos, tasas y gravámenes, un coche destinado a su uso privado, en las condiciones y previo cumplimiento de los requisitos de las normas que regulan la materia en Portugal, equiparándolos a misiones internacionales;

g) La determinación de los bienes, efectos y equipos mencionados en este artículo, así como las condiciones de su reventa en el territorio de la República Portuguesa, se hará de conformidad con la normativa portuguesa aplicable en la materia.

4 - Los ciudadanos portugueses o las personas que tengan residencia permanente en Portugal, cuando fueran designados o contratados por la Organización como miembros de su personal o como expertos para desempeñar funciones en el exterior, por un período de tiempo superior a un año, podrán exportar sus bienes y efectos personales libres de tributos aduaneros, impuestos y encargos que se pagan debido a la exportación de bienes, dentro de los seis meses después de su partida.

5 - Asimismo, los ciudadanos portugueses o las personas que hayan tenido residencia en la República Portuguesa, y que retornan al país por jubilación, retiro o finalización de la misión desempañada en el exterior por cuenta de la Organización, siempre que ésta no haya sido inferior a un año, podrán importar sus bienes y efectos personales libres de derecho de aduana, impuestos y gravámenes dentro de los seis meses de su llegada.

6 - Las facilidades, privilegios e inmunidades establecidas en este artículo se acuerdan al personal de la OEI en interés de la Organización y no como ventajas personales de los interesados. Por ello, el Secretario General levantará la inmunidad de cualquier funcionario en todo caso en que, a su juicio, dicha inmunidad obstaculice el curso de la justicia y siempre que pueda ser levantada sin perjuicio de los intereses de la Organización.

7 - La Organización comunicará a la República Portuguesa los nombres de las personas a que se refiere este artículo.

Artículo 20.º

Tarjetas de identidad

1 - El Ministerio de Asuntos Exteriores de la República Portuguesa proporcionará un carnet de identidad a todos los miembros del personal de la Organización. Dicha tarjeta servirá como documento de identificación ante las autoridades portuguesas.

2 - La Organización transmitirá regularmente al Ministerio de Asuntos Exteriores la lista de los miembros del personal de la Organización y, en su caso, de los familiares a su cargo.

Artículo 21.º

Solución de controversias

1 - La Organización tomará las medidas adecuadas para la solución de:

a) Las disputas originadas por contratos u otras cuestiones de derecho privado en las que ella sea parte;

b) Las dispuestas en las que sea parte el Representante Permanente, un miembro del personal o los expertos que, en razón de su cargo oficial, disfruten de inmunidad, siempre y cuando la misma no haya sido renunciada.

2 - Las controversias entre la República Portuguesa y la Organización relativas a la interpretación o ejecución del presente Acuerdo o de acuerdos derivados de éste, se resolverán por vía diplomática.

3 - Ninguna disposición del presente Acuerdo podrá ser interpretada como un obstáculo al derecho de la República Portuguesa de adoptar las iniciativas adecuadas para garantizar el orden público y la seguridad nacional.

Artículo 22.º

Revisión

1 - El presente Acuerdo podrá ser objeto de revisión a petición de cualquiera de las partes.

2 - Las modificaciones entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 24.º del presente Acuerdo.

Artículo 23.º

Vigencia y denuncia

1 - El presente Acuerdo entrará en vigor por un período de tiempo ilimitado.

2 - Cualquiera de las partes podrá, en cualquier momento, denunciar el presente Acuerdo mediante notificación previa, escrita o por vía diplomática.

3 - El presente Acuerdo se dará por terminado transcurridos seis meses después de la fecha de recepción de la respectiva notificación.

Artículo 24.º

Entrada en vigor

El presente Acuerdo entrará en vigor a los treinta días después de la recepción, por la OEI, de la notificación, escrita o por vía diplomática, de que la República Portuguesa ha cumplido con los requisitos internos necesarios.

Hecho en Lisboa, a los 4 de Octubre de 2016, en dos originales, en lengua portuguesa y castellana, siendo ambos textos igualmente idénticos.

Por la Organización de Estados Iberoamericanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura:

Paulo Speller, Secretario General.

Por la República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.