Decreto-lei 23439, de 4 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 3/1934, Série I de 1934-01-04.
- Data: 1934-01-04
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Sumário
Fixa a verba a pagar pela licença para exploração das pesqueiras estabelecidas ao longo da margem portuguesa do rio Minho, de Lapela para montante
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294023.dre.pdf .
Aviso
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