Decreto-lei 23423, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1933, Série I de 1933-12-29.
- Data: 1933-12-29
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Sumário
Interpreta o artigo 41.º do decreto n.º 22257, que promulga a reorganização do Tribunal de Contas, no sentido de subsistir, depois da publicação dêsse diploma, a competência do Conselho Superior das Colónias para julgar os processos pendentes perante ele sobre as divergências referidas no n.º 3.º do artigo 6.º do mesmo decreto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/294014.dre.pdf .
Aviso
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