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Decreto 40/91, de 8 de Agosto

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Sumário

Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, em 4 de Junho de 1991.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 46/91

de 8 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, em 4 de Junho de 1991.

Assinado em 15 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/08/08/plain-29395.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/29395.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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