Decreto 40/91, de 8 de Agosto
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE A, Nº 181, de 08.08.1991, Pág. 3950
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Data:
1991-08-08
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Ratifica o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, em 4 de Junho de 1991.
Decreto do Presidente da República n.º 46/91
de 8 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Mindelo, a 13 de Junho de 1988, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/91, em 4 de Junho de 1991.
Assinado em 15 de Julho de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 26 de Julho de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1991/08/08/plain-29395.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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