Lei 1584, de 14 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 82/1924, Série I de 1924-04-14.
- Data: 1924-04-14
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Sumário
Fixa em 50000 decalitros, anualmente, a quantidade de aguardente que em conjunto podem produzir as fábricas existentes no distrito do Funchal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293161.dre.pdf .
Aviso
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