Lei 1569, de 27 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1924, Série I de 1924-03-27.
- Data: 1924-03-27
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Sumário
Regula a forma de abono de vencimentos aos funcionários do Congresso da República - Autoriza a Comissão Administrativa do Congresso da República a reorganizar os serviços da Direcção Geral da Secretaria do referido Congresso, a remodelar os quadros dos seus funcionários e a fixar os seus vencimentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293148.dre.pdf .
Aviso
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