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Lei 1538, de 1 de Fevereiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1924, Série I de 1924-02-01.
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Sumário

Extingue o Tribunal Misto Militar Territorial e de Marinha, criado pela Lei n.º 1291, de 24 de Julho de 1922, e dispõe sobre a transição dos respectivos processos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293123.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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