Lei 1538, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 24/1924, Série I de 1924-02-01.
- Data: 1924-02-01
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Sumário
Extingue o Tribunal Misto Militar Territorial e de Marinha, criado pela Lei n.º 1291, de 24 de Julho de 1922, e dispõe sobre a transição dos respectivos processos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293123.dre.pdf .
Aviso
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