Lei 1464, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1923, Série I de 1923-08-18.
- Data: 1923-08-18
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Sumário
Aplica aos mutilados e estropiados da guerra diversos artigos da Lei n.º 1158, de 30 de Abril (regula a reforma dos militares do exército e da armada promovidos por distinção, ou reintegrados, pelos serviços prestados por ocasião da implantação da República), e demais legislação em vigor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/293054.dre.pdf .
Aviso
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