Lei 1395, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 14/1923, Série I de 1923-01-22.
- Data: 1923-01-22
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Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Madalena, da Ilha do Pico, a aforar em lotes a sua serra inculta, e a vender, também em lotes, dois terços dos seus baldios incultos que forem dispensáveis do logradouro comum dos respectivos povos, destinando, respectivamente, o rendimento obtido e o produto da venda à manutenção de um partido médico mucipal e farmácia e à efectivação de determinados melhoramentos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292991.dre.pdf .
Aviso
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