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Aviso (extrato) 3410/2017, de 31 de Março

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Sumário

Delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3410/2017

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Castro Marim

Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim: Torna público, que a Assembleia Municipal em sessão extraordinária realizada em 29 de novembro de 2016, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a delimitação da área de reabilitação urbana de Castro Marim.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham o projeto de delimitação da área de reabilitação poderão ser consultados na página eletrónica da internet da Câmara Municipal de Castro Marim (www.cm-castromarim.pt) e no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal no horário normal de expediente.

Para constar e legais efeitos se lavrou o presente Aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e publicado na 2.ª série do Diário da República e página eletrónica do Município de Castro Marim.

8 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Francisco Augusto Caimoto Amaral.

310324351

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2929762.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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