MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
Declaração de prorrogação de prazo de anúncio
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506684920 - Município de Carregal do Sal
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Presidente da Câmara
Endereço: Praça do Município Apartado 90
Código postal: 3430 909
Localidade: Carregal do Sal
Telefone: 00351 232960400
Fax: 00351 232960409
Endereço Eletrónico: geral@carregal-digital.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Remodelação das futuras instalações da loja do cidadão de carregal do sal
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/03/30
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
A decisão de prorrogação do prazo para apresentação das propostas teve a sua fundamentação legal consubstanciada no nº 2 do art.º 64 do CCP, cujo aviso de prorrogação e respetiva motivação foi publicitado na plataforma eletrónica a 25 de julho de 2016, em observância ao previsto no n.º 2 do art.º 62º da Lei 96/2015, de 17 de Agosto. Na sequência de tal decisão de prorrogação publicitada na plataforma eletrónica, o termo do prazo para a apresentação de propostas foi fixado para as 23 horas e 59 minutos do dia 1 de agosto de 2016, assegurando-se o princípio da publicidade e o consequente princípio da transparência do procedimento.
Assim, procede-se à presente publicação a coberto dos art.ºs 158º e 159º do Código do Procedimento Administrativo e art.º 64º, n.º 4 do CCP, no pressuposto da obrigatoriedade de publicação oficial do ato de prorrogação, de acordo com o art.º 130º do CCP, o que não contende com a perfeição e validade do mencionado ato praticado.
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Rogério Mota Abrantes
Cargo: Presidente da Câmara
410393875
