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Lei 1197, de 3 de Setembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1921, Série I de 1921-09-03.
  • Data:
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Sumário

Eleva ao quíntuplo as taxas de navegação e as da pauta aduaneira para os navios e mercadorias procedentes ou originários de nações que apliquem a Portugal tratamento diferencial ou de desfavor.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292805.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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