Lei 1197, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 180/1921, Série I de 1921-09-03.
- Data: 1921-09-03
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Sumário
Eleva ao quíntuplo as taxas de navegação e as da pauta aduaneira para os navios e mercadorias procedentes ou originários de nações que apliquem a Portugal tratamento diferencial ou de desfavor.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292805.dre.pdf .
Aviso
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