Lei 1193, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1921, 1º Suplemento, Série I de 1921-08-31.
- Data: 1921-08-31
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Sumário
Releva o Poder Executivo e seus agentes da responsabilidade em que incorreram publicando e dando execução ao Decreto n.º 7578, de 1 de Julho de 1921 e autorizando o Govêrno a despender nos meses de Setembro, Outubro e Novembro até a quantia de 117145061$90, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao económico de 1921-1922.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292801.dre.pdf .
Aviso
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