Lei 1192, de 31 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 177/1921, Série I de 1921-08-31.
- Data: 1921-08-31
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Sumário
Aprova para ratificação o Acôrdo assinado em Lisboa em 14 de Setembro de 1920 entre Portugal e os Estados Unidos da América renovando e mantendo em vigor por um novo prazo de cinco anos a Convenção de Arbitragem entre os dois países, de 6 de Abril de 1908.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292800.dre.pdf .
Aviso
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