Lei 1144, de 9 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 73/1921, Série I de 1921-04-09.
- Data: 1921-04-09
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Sumário
Concede amnistia para diversos crimes e delitos e insere várias disposições sobre o mesmo assunto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292755.dre.pdf .
Aviso
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