Lei 973, de 22 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 107/1920, Série I de 1920-05-22.
- Data: 1920-05-22
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Sumário
Autoriza o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292592.dre.pdf .
Aviso
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