Lei 964, de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 78/1920, Série I de 1920-04-15.
- Data: 1920-04-15
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Sumário
Aprova para ratificação a Convenção Internacional sôbre a Navegação Aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292586.dre.pdf .
Aviso
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