Despacho (extrato) n.º 2574/2017
Por despacho de 13 de abril de 2016, do Exm.º Tenente-General Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, e após anuência da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e interesse da trabalhadora, foi autorizada a mobilidade, na modalidade intercarreiras, da licenciada Ana Alexandra Pereira Veríssimo, detentora de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pertencente à Carreira e Categoria de Assistente Técnica, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para exercer funções na Carreira e Categoria de Técnico Superior, na Divisão de História e Cultura da Guarda - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, pelo período de 18 meses, fixado no n.º 1, do artigo 97.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), publicada em Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de abril de 2016.
Nos termos do n.º 2 e 3, do artigo 153.º, da LTFP, a trabalhadora em situação de mobilidade na modalidade intercarreiras, nunca pode auferir uma remuneração inferior à que corresponde a categoria de que é titular, sendo que, nos termos do n.º 3, do artigo 153.º, da LTFP, a licenciada Ana Alexandra Pereira Veríssimo, passará a auferir pela primeira (1.ª) posição remuneratória, nível remuneratório onze (11), da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, da Carreira e Categoria de Técnico Superior.
2 de março de 2017. - O Comandante do Comando da Administração de Recursos Internos, Carlos Alberto Baía Afonso, Major-General.
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