Lei 858, de 22 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Trabalho - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 168/1919, Série I de 1919-08-22.
- Data: 1919-08-22
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Sumário
Mantém o decreto n.º 5481, de 30 de Abril de 1919, que aprovou o regulamento para a construção dos bairros operários.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292491.dre.pdf .
Aviso
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