Aviso (extrato) n.º 3170/2017
Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público, nos termos do n.º 5 do artigo n.º 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 136/14, de 09 de setembro, que se encontra em fase de discussão pública, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente aviso, tendo por objeto a proposta de alteração da operação de loteamento com obras de urbanização, autorização de loteamento n.º 07/03, de 27/09/2005, promovida pelo Município do Fundão, que se resume à criação do lote n.º 95, na parcela de cedência destinada a equipamento de utilização coletiva, a integrar o domínio municipal privado, sito em Tapada, São Marcos, na cidade do Fundão.
O processo encontra-se disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística, desta Autarquia, todos os dias úteis das 9,00 às 12,30 horas e das 14,00 às 17,30 horas.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor, que além do Diário da República, do Jornal do Fundão e do sítio eletrónico deste Município (www.cm-fundao.pt), vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
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