Aviso (extrato) n.º 3169/2017
Por meu despacho de 01 de março de 2017, nos termos do disposto no artigo 93.º e seguintes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, é colocado em regime de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercategorias, com efeitos a partir daquela mesma data e pelo período de 18 meses, com possibilidade de consolidação, o assistente operacional António Alfredo da Silva Teixeira, do mapa de pessoal desta autarquia, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções correspondentes às de encarregado Operacional.
Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, durante o período em que se encontrar em mobilidade o trabalhador será remunerado pelo nível 8, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria de encarregado operacional, com a remuneração base mensal de 837,60 (euro). (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
7 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
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