Lei 750, de 28 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1917, Série I de 1917-07-28.
- Data: 1917-07-28
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Sumário
Estabelece que o pessoal menor da Secretaria Geral do Ministério das Colonias constitua uma única classe denominada «serventuários», e procede à fixação do respectivo quadro e à atribuição de diuturnidades.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292383.dre.pdf .
Aviso
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