Lei 732, de 7 de Julho
- Corpo emitente: Ministério de Instrução Pública - 1.ª Repartição de Instrução Primária e Normal
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 110/1917, Série I de 1917-07-07.
- Data: 1917-07-07
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Sumário
Determina que as despesas com os exames de instrução primária do 1.º grau constituam encargo dos municípios e as referentes aos exames do 2.º grau constituam encargo do Tesouro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292365.dre.pdf .
Aviso
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