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Lei 619, de 21 de Junho

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1916, Série I de 1916-06-21.
  • Data:
  • Secções desta página::
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Sumário

Insere várias disposições relativamente a apresentação de acções contra a posse pelo Estado de bens inventariados em virtude da Lei da Separação.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292251.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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