Lei 619, de 21 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1916, Série I de 1916-06-21.
- Data: 1916-06-21
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Sumário
Insere várias disposições relativamente a apresentação de acções contra a posse pelo Estado de bens inventariados em virtude da Lei da Separação.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292251.dre.pdf .
Aviso
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