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Lei 602, de 14 de Junho

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Sumário

Concede amnistia aos transgressores da portaria provincial de Moçambique n.º 1367, de 24 de Outubro de 1913.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292234.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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