Lei 602, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 118/1916, Série I de 1916-06-14.
- Data: 1916-06-14
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Sumário
Concede amnistia aos transgressores da portaria provincial de Moçambique n.º 1367, de 24 de Outubro de 1913.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292234.dre.pdf .
Aviso
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