MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511026340 - Horários do Funchal - Transportes Públicos, S. A.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Aprovisionamentos
Endereço: Travessa de Baixo 5
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291705555
Fax: 00351 291705556
Endereço Eletrónico: geral@horariosdofunchal.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: 002/DAP/2017 Seguros
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 1700000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 66510000
Valor: 1700000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Funchal
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 36 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
9.1.1. Declaração emitida conforme o modelo constante do Anexo II-M do presente programa de procedimento, de acordo com o Decreto Legislativo Regional 34/2008/M, de 14 de agosto;
9.1.2. Certidão de ter a situação regularizada relativamente á contribuição para a Segurança Social em Portugal;
9.1.3. Certidão de ter a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
9.1.4. Registo Criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência da sociedade;
9.1.5. Registo criminal relativo á sociedade;
9.1.6. Certificado de inscrição em lista oficial de fornecedores de bens móveis ou de prestadores de serviços, nos termos do nº 4 e 5 do artigo 81º do CCP, designadamente certificado de inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
9.1.7. Declaração de rendimentos, (modelo 3 ou modelo 22, este acompanhado do anexo C, do último exercício económico disponível (se for o caso). Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada.
9.1.8. Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (modelo nº 10) do último exercício económico. Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada;
9.1.9. Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES) do último exercício económico. Em alternativa poderá apresentar o código de validação, no portal das finanças, da declaração solicitada;
9.1.10. Sendo o caso, declaração, sob compromisso de honra, assinada pelo adjudicatário ou por quem o obriga, referindo que não está legalmente obrigado ao cumprimento das obrigações declarativas relativas a rendimentos gerados no território da Região Autónoma da Madeira (caso aplicável);
9.1.11. Documento comprovativo da detenção de autorização para o exercício da actividade seguradora, emitida pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
9.1.12. Cópia de certidão da conservatória do Registo Comercial da constituição da entidade e das alterações do pacto social, ou código de acesso à certidão permanente que possa ser utilizado pelo júri do concurso;
9.1.13. Identificação completa das pessoas que irão assinar o contrato:
Nome, nº Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão, qualidade que outorgam o contrato.
9.2. Quando o adjudicatário tenha apresentado o documento previsto no número 9.10, declarando que não preenche os pressupostos previstos nos artigos 16º, 17º e 21º da Lei das Finanças Regionais, aprovado pela orgânica nº 1/2007, de 19 de fevereiro, não está obrigado a apresentar os documentos previstos nos números 9.1.7, 9.1.8 e 9.1.9.
9.3. Caso os documentos de habilitação apresentados apresentem irregularidades a entidade adjudicante fixará um prazo, de 6 dias úteis, para suprimento das irregularidades detetadas.
9.4. Para além dos documentos referido nos números que antecedem, o Adjudicatário, deve, no mesmo prazo, confirmar os compromissos eventualmente assumidos por terceiras entidades relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, designadamente apresentando declaração de compromisso subscrita pela entidade tomadora dos seguros a contratar.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Direção de Aprovisionamentos
Endereço desse serviço: Travessa de Baixo 5
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291705555
Fax: 00351 291705556
Endereço Eletrónico: ccpap@horariosdofunchal.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (http://www.acingov.pt/acingov/)
Link de contexto: http://www.acingov.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 48 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho de Administração
Endereço: Travessa de Baixo 5
Código postal: 9020 242
Localidade: Funchal
Telefone: 00351 291705555
Fax: 00351 291705556
Endereço Eletrónico: geral@horariosdofunchal.pt
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2017/03/23
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Carlos Camacho
Cargo: Diretor de Aprovisionamentos
410373454
