Lei 554, de 5 de Junho
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 111/1916, Série I de 1916-06-05.
- Data: 1916-06-05
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Sumário
Reconhece vários cidadãos como revolucionários civis.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292186.dre.pdf .
Aviso
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