Edital (extrato) n.º 165/2017
Regulamento do Centro de Recolha de Animais do Município da Ribeira Grande
Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão realizada a 23 de fevereiro de 2017, sob proposta da Câmara Municipal, na sua reunião de 17 de novembro de 2016, o «Regulamento do Centro de Recolha de Animais do Município da Ribeira Grande».
A publicação do início do procedimento e participação procedimental para a elaboração do referido Regulamento, ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, teve lugar no dia 5 de fevereiro de 2016, através da sua publicação na página oficial da Câmara em www.cm-ribeiragrande.pt pelo período de 30 dias, para recolha de contributos, sem que tenham sido apresentadas quaisquer sugestões.
Para constar e surtir efeitos, o Regulamento do Centro de Recolha de Animais do Município da Ribeira Grande encontra-se disponível e publicado na íntegra no site oficial deste município em www.cm-ribeiragrande.pt, o qual entrará em vigor 15 dias após a presente publicação na 2.ª série do Diário da República.
3 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Alexandre Branco Gaudêncio.
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