Lei 516, de 20 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1916, Série I de 1916-04-20.
- Data: 1916-04-20
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292144.dre.pdf .
Aviso
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