Lei 506, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 70/1916, Série I de 1916-04-11.
- Data: 1916-04-11
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Sumário
Torna extensivas às juntas de paróquia as atribuìções conferidas às câmaras municipais no n.º 5.º do artigo 94.º da Lei nº 88 de 7 de Agosto de 1913 (regula a organização, funcionamento, atribuições e competência dos corpos administrativos).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292134.dre.pdf .
Aviso
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