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Lei 494, de 18 de Março

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Sumário

Procede a nova publicação da Lei nº 494 de 16 de Março, relativa à criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292122.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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