Lei 494, de 18 de Março
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 52/1916, Série I de 1916-03-18.
- Data: 1916-03-18
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Sumário
Procede a nova publicação da Lei nº 494 de 16 de Março, relativa à criação do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292122.dre.pdf .
Aviso
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