Lei 438, de 15 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério do Fomento - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 186/1915, Série I de 1915-09-15.
- Data: 1915-09-15
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Sumário
Aprova várias disposições relativamente às indemnizações determinadas pela expropriação de prédios em que haja estabelecimentos industriais ou comerciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292067.dre.pdf .
Aviso
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