Lei 393, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 178/1915, Série I de 1915-09-06.
- Data: 1915-09-06
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Sumário
Eestabelece vários preceitos a seguir no provimento dos lugares de tesoureiros da Fazenda Pública e das execuções fiscais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/292023.dre.pdf .
Aviso
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