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Sumário

Interpreta a Lei 319, de 16 de Junho de 1915 - Autoriza o Govêrno a separar do serviço efectivo os funcionários que não dêem uma completa garantia da sua adesão à República e à Constituição -.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291956.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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