Lei 291, de 11 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 8/1915, Série I de 1915-01-11.
- Data: 1915-01-11
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/291915.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2023-12-20 -
Acórdão do Tribunal Constitucional
800/2023 -
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do Decreto n.º 91/XV, da Assembleia da República (Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal), publicado no Diário da Assembleia da República n.º 26, 2.ª série-A, de 26 de outubro de 2023, procedendo à segunda alteração à Lei e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, na parte em que altera o artigo 4.º da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho, conjugado com o art (...)
Aviso
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